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Título:   LEI Nº 13.275  04/01/2002  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera disposiçoes relativas a atualizaçao monetaria de debitos para com a Fazenda Municipal, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 05/01/2002 p. 4 c. 2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 616/2001 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Marta Suplicy
Revogação:   Revoga a Lei nº 13.181/2001.; (ver documento)
Revoga o art. 5º da Lei nº 10.734/1989. (ver documento)
Indexação:   Correçao monetaria - Debito - Debito fiscal - Fazenda Publica Municipal - Juros de mora - Multa

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